A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, em 16 de outubro de 2024, o Projeto de Lei Complementar 158/2024, que visa garantir estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadoras que denunciem assédio sexual no ambiente de trabalho. O período de estabilidade seria contado a partir do registro do boletim de ocorrência.
Detalhes da proposta contra o assédio
Conforme o texto do projeto, caso a permanência da vítima na empresa seja considerada desaconselhável devido à quebra de confiança entre as partes, a estabilidade poderá ser convertida em indenização. Essa indenização corresponderia ao pagamento em dobro da rescisão do contrato por prazo indeterminado.
Além disso, se a denúncia for comprovadamente falsa, o empregador teria o direito de rescindir o contrato de trabalho por justa causa, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
Objetivos e justificativas
A deputada Rogéria Santos destaca que o assédio sexual já é tipificado como crime no Código Penal brasileiro. No entanto, ela ressalta que as consequências desse crime no ambiente de trabalho vão além da punição criminal do agressor. As vítimas frequentemente enfrentam retaliações, demissões arbitrárias ou sentem-se compelidas a pedir demissão, temendo exposição, isolamento ou falta de apoio após denunciarem os abusos. Esse ciclo de intimidação inibe denúncias e perpetua o silêncio sobre práticas abusivas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, entre 2020 e 2023, a Justiça do Trabalho julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O número de processos relacionados ao assédio sexual aumentou 44,8% nesse período, enquanto os de assédio moral cresceram 5%.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de prioridade.
Impacto para empregadores e empregados
Se aprovado, o projeto poderá trazer mudanças significativas para empregadores e empregados. Para as trabalhadoras, representa uma medida de proteção adicional contra retaliações após denúncias de assédio sexual. Para os empregadores, implica a necessidade de revisar políticas internas e procedimentos relacionados a denúncias de assédio, garantindo conformidade com a possível nova legislação.
O Projeto de Lei Complementar 158/2024 propõe medidas para proteger trabalhadoras que denunciam assédio sexual, buscando assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e justo. A proposta ainda passará por análises nas comissões pertinentes e pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de possível aprovação e sanção presidencial.