O Supremo Tribunal Federal (STF) pode realizar uma audiência de conciliação para discutir a compensação da desoneração da folha de pagamento, segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (10), em entrevista à imprensa.
A iniciativa ocorre após o próprio STF, por meio de decisão liminar confirmada pelo plenário, condicionar a prorrogação do benefício à apresentação de medidas de compensação financeira. O benefício em questão estende até 2027 a desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes.
Medidas aprovadas são insuficientes, diz Fazenda
De acordo com Haddad, as ações legislativas aprovadas no Congresso Nacional no ano passado não foram suficientes para equilibrar a perda de arrecadação federal gerada pela prorrogação do benefício. Em resposta ao ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, a equipe econômica enviou manifestação reafirmando a insuficiência das medidas.
“Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação para ver como proceder nesse caso”, declarou o ministro.
Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo um parecer técnico, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apontando uma lacuna de R$ 20,23 bilhões no orçamento de 2024, valor necessário para manter a desoneração nos moldes atuais.
Senado contesta obrigação de compensar
Na semana passada, o Senado Federal também se manifestou oficialmente no processo. A Casa reconheceu a necessidade de estimativas de impacto orçamentário para novas despesas, como exige a Constituição, mas afirmou que não há obrigação expressa de apresentar medidas de compensação financeira.
Apesar disso, o STF manteve o entendimento de que a continuidade da desoneração depende da compensação integral da renúncia fiscal.
Fazenda estuda alternativas para equilibrar contas
Diante do impasse, o governo estuda três caminhos principais para reequilibrar o orçamento:
Revisão da desoneração da folha;
Reoneração gradual com regras mais rígidas até 2027;
Novas medidas legislativas para aumentar a arrecadação.
As propostas estão em discussão entre a equipe econômica, o Congresso e outras instâncias do Executivo.
Projeto sobre devedores contumazes avança no Senado
Durante a coletiva, o ministro Fernando Haddad também comentou o avanço do Projeto de Lei Complementar que trata da figura do devedor contumaz — aquele que deixa de pagar tributos de forma reiterada e injustificada.
Segundo o ministro, houve ampla negociação com o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), com participação ativa do setor produtivo e da equipe técnica da Fazenda.
O texto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca definir critérios objetivos para classificar empresas como devedoras contumazes e, assim, possibilitar a aplicação de sanções diferenciadas.
Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta alternativa relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o que pode intensificar o debate sobre a versão final do projeto.
“Há consenso entre os empresários sobre a importância de proteger o ambiente econômico de práticas fraudulentas. O avanço digital, embora positivo, também abriu brechas que estão sendo exploradas pelo crime organizado”, explicou Haddad.
O governo considera o projeto estratégico para combater fraudes tributárias e proteger empresas que atuam regularmente.
Regulamentação do PAT deve avançar em abril
Outro tema abordado por Haddad foi o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo ele, a regulamentação da nova legislação aprovada em 2022 deve avançar nos próximos 30 dias, com foco na portabilidade dos vales-refeição e alimentação.
A expectativa é que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprove uma resolução que permita ao trabalhador escolher a empresa gestora dos benefícios, o que hoje é feito pelo empregador.
“É um programa meritório que será mantido. Mas a intermediação precisa ser regulada conforme determina a lei aprovada. Estamos tratando isso com a Casa Civil, o Ministério do Trabalho e o Banco Central”, afirmou Haddad.
Objetivo é reduzir custos e aumentar a concorrência
A regulamentação é vista como uma forma de promover concorrência entre as operadoras dos vales, reduzindo taxas administrativas e, consequentemente, o custo final dos alimentos para os trabalhadores.
O governo avalia que a medida pode estimular a competitividade entre as bandeiras, resultando em preços mais acessíveis em supermercados e restaurantes.
A nova legislação, sancionada em 2022 (Lei 14.442), prevê que a escolha da bandeira dos tíquetes passe a ser feita pelo trabalhador, e não mais pelo departamento de recursos humanos das empresas. A norma também exige mais transparência na cobrança de taxas e estabelece regras para evitar o desvio da finalidade do benefício.
Análise interna avalia constitucionalidade das medidas
O ministro informou que a regulamentação depende agora de uma análise final para garantir que as medidas estejam alinhadas com as normas constitucionais e não enfrentem entraves judiciais.
A decisão será tomada em conjunto com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A audiência de conciliação no STF sobre a desoneração da folha, a tramitação do projeto sobre devedores contumazes e a iminente regulamentação do PAT mostram a complexidade do atual cenário fiscal e trabalhista no Brasil.
As propostas em análise apontam para uma tentativa do governo de equilibrar o orçamento sem comprometer a atividade econômica nem os direitos dos trabalhadores.
Contadores, gestores de RH e empresários devem acompanhar atentamente os desdobramentos desses temas, que podem impactar diretamente a folha de pagamento, a estratégia tributária e a gestão de benefícios das empresas.